A Primeira Promotoria de Justiça Cível de Colíder, por meio do promotor José Vicente Gonçalves de Souza, instaurou inquérito civil para apurar suspeitas de que o município esteja proporcionando veículos escolares fora dos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação. O procedimento foi aberto em 08 de março.
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O promotor determinou que se encaminhasse cópia da portaria à Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente.
O procedimento considera o artigo 211 da Constituição, que determina que a oferta do ensino deve ser efetuada em regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Ainda, considera a Lei Fundamental, em seu artigo 208 e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aponta ainda, o que diz no artigo 227 da Carta Magna.
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
