O magistrado Gleidson de Oliveira Barbosa, da Segunda Vara Criminal de Lucas do Rio Verde (350 Km de Cuiabá), julgou improcedente uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra o ex-deputado estadual e atual prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta.

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No caso, o Ministério Público imputava a prática de improbidade administrativa ao político pelo suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta que tratava da construção de aterro sanitário, o que teria ocasionado danos ambientais.

Realizada a instrução processual, a defesa do prefeito, patrocinada pelos advogados Valber Melo e Patrick Sharon, comprovou ao juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que todos os prazos ajustado no TAC foram atendidos, inexistindo qualquer omissão por parte do requerido.

Os advogados destacaram, ainda, que as condutas do requerido, enquanto gestor municipal, permitiram o planejamento do saneamento básico de resíduos sólidos até o ano de 2030, levando em consideração as projeções populacionais.

Também ficou comprovado que a área que abrigava o antigo "lixão" foi devidamente recuperada pela administração pública, de modo que o resíduo sólido da área urbana e rural foi destinado ao aterro sanitário implantado no município de Sorriso, o qual atende outros municípios da região, fato este que dilui proporciona a diluição de custos de um aterro sanitário para o município de Lucas do Rio Verde/MT e outras cidades vizinhas.

Por tais motivos, o juiz entendeu pela inexistência de qualquer prejuízo ao erário, afastando a improbidade administrativa imputada a Pivetta. “Não só ficou notório que não houve qualquer conduta dolosa por parte dos requeridos, como também não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao erário, acrescido das respectivas culpas”, finalizou.