O atual Presidente Câmara Municipal de Cuiabá, Júlio César Pinheiro (PTB), compareceu na tarde desta terça-feira (16) no Fórum da Capital para audiências de instrução e julgamento do processo que corre na Vara Especial de Ação Civil Pública e Popular, hoje sob comando da juíza Célia Regina Vidotti, em que figura como único réu, acusado de, ilegalmente, aprovar três projetos para a prefeitura de Cuiabá, ao final da gestão de Chico Galindo. A suplementação ilegal é avaliada em R$ 365 milhões. Também está presente no Fórum o advogado e vereador afastado, João Emanuel, na qualidade de testemunha de acusação.
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João Emanuel chegou ao Fórum por volta de 14h30 e rapidamente afirmou à imprensa que só vai “se manifestar em juízo”, porém que tem certeza dos fatos descritos nos autos.
Julio Pinheiro também chegou no Fórum em horário semelhante e garantiu que tudo foi feito legalmente. “Tá tranqüilo. Foi tudo realizado conforme determina o regimento interno da Câmara, na tramitação de cada projeto”, afirmou.
Além deles, figura na qualidade de testemunha o ex-Secretário-chefe da Controladoria Interna da Câmara, Eronides Dias da Luz. Ainda, na qualidade de informantes estão: o vereador Adevair Cabral (PDT), o ex-vereador Marcus Fabricio (PTB) e o ex-suplente Arnaldo Penha (SDD).
A juíza determinou que toda a imprensa saísse da sala de audiência. Também foi proibido que qualquer foto fosse feita durante o processo. Ainda no inicio da audiência, a juíza se envolveu em um mal-estar com a testemunha João Emanuel, que teria adentrado a sala de audiências em companhia de seu advogado. A magistrada teria, aos gritos, lhe alertado que isso não era necessário. Ainda, a juíza teria questionado, para quem pudesse ouvir de fora da sala de audiências, se a testemunha tinha certeza do que estava à afirmar.
Mais informações em breve.
Entenda o caso:
Trata-se de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), contra o atual Presidente Câmara Municipal de Cuiabá, Júlio César Pinheiro (PTB). A ação objetiva a condenação do réu nas sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 8.429/1992, bem como ao pagamento de dano moral coletivo no valor R$ 1 milhão. Pinheiro teria supostamente aprovado três leis de maneira ilegal, garantindo uma suplementação ilegal de R$ 365 milhões ao município, no apagar das luzes da gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB), em 2012.
O vereador petebista, que novamente ocupa a Presidência do Poder Legislativo, enviou as leis para sanção como se elas estivessem aprovadas. Contudo, essas leis nunca passaram pelo crivo do plenário ou pelas comissões permanentes, o que é obrigatório tanto na Lei Orgânica do Município quanto no Regimento Interno.
Notas taquigráficas e as atas das sessões do ano passado que provam a fraude na aprovação dos projetos de lei 352/2012, 388/2012 e 364/2012, foram apreendidos pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em operação deflagrada em novembro de 2013.
Conforme os documentos da própria Câmara, os três Projetos em questão estavam na pauta da segunda sessão extraordinário do dia 21 de dezembro. Contudo, não foram apreciados. Os textos da possível aprovação das comissões permanentes também não possuem assinatura e o ofício usado para enviar a lei para sanção do à época prefeito Chico Galindo, com um carimbo de recibo na Secretária de Governo – então sob o comando de Lamartine Godoy – no dia 24 de dezembro, estava sem numeração. Larmartine é sobrinho de Galindo e atualmente comanda a Secretaria Muniicipal de Desenvolvimento Urbano.
Vale lembrar que o atual prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), foi obrigado a revogar um aumento de IPTU, por não ter havido tramitação correta, também aprovado de forma irregular por Júlio Pinheiro, na última sessão da Câmara de Vereadores de 2012. Na ocasião, Pinheiro disse que a anulação do reajuste após um grupo de vereadores impetrarem uma ação na Justiça foi uma ação puramente política.
“Frisa que a conduta do requerido é gravíssima e revela fraude no processo legislativo, pois agiu ignorando as leis vigentes no desempenho de sua função, o que compromete seriamente a credibilidade da instituição Poder Legislativo Municipal”, consta nos autos. Ainda, consta que “sua conduta se traduz em grave traição ao sistema democrático e aos administrados, de forma que o requerido não mais possui respaldo moral para exercer a Presidência da Câmara e da Mesa Diretora”, sustenta o acusador.
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