Em decisão da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o ex-vereador João Emanuel teve negado o pedido liminar para que fosse suspensa a cassação do seu mandato.

Leia mais 
Ministro do STJ nega arquivar ação penal por suposta corrupção de herdeira do clã Pagliuca

O advogado Rodrigo Cyrineu, responsável pela assessoria jurídica do ex vereador, argumentou na ação que a investigação que culminou para a abertura do procedimento administrativo possuía irregularidades por não aplicar a lei que rege os processos de cassação de vereadores por infrações político-administrativas, tornando-se inconstitucional.

A cassação de João Emanuel foi motivada por um vídeo obtido pelo Grupo Especial de Atuação e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), durante a Operação Aprendiz, em que o vereador aparece supostamente negociando uma licitação fraudulenta na Câmara.

Em sua decisão, Nilza Maria esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade, exceto quando for flagrante, demanda maior tempo e cautela, caracterizando-se ainda como um procedimento judicial incompatível para conceder a liminar. A decisão é da última sexta-feira (09) e foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (14).

Leia mais notícias do Olhar Jurídico