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Quinta-feira, 03 de outubro de 2024

Notícias | Civil

Justiça acata ação do MPE e determina demolição de edificações construídas sobre a calçada

21 Ago 2012 - 17:59

Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Os proprietários de uma quitinete no bairro Jardim Paulista, em Cuiabá, foram condenados pela Justiça, em ação civil proposta pelo Ministério Público Estadual, a promover a demolição de edificações construídas sobre a calçada. Terão, ainda, que disponibilizar o número de vagas suficientes para estacionamento e atender o percentual de 25% de permeabilidade.


De acordo com o promotor de Justiça que atua na defesa da Ordem Urbanística em Cuiabá, Gerson Barbosa, antes de ingressar com a ação, os proprietários foram notificados para sanar as irregularidades apontadas, mas nenhuma providência foi adotada. “Fomos informados pelo município que, apesar de ter sido notificado, os proprietários não paralisaram a obra. Recebemos, também, várias reclamações que, além de construir sobre a calçada, os proprietários colocaram coletores de entulhos na rua, atrapalhando o tráfego viário”, afirmou o promotor de Justiça.

Segundo ele, o imóvel, composto de 10 apartamentos, não possui o percentual de área permeável exigido por lei, não há vagas suficientes para estacionamento e o muro e a escada do imóvel foram construídos sobre a calçada. “Os proprietários deste imóvel afrontaram a legislação municipal, em detrimento ao princípio constitucional da função social da propriedade e dos interesses da comunidade”, concluiu o representante do MPE.
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