A Justiça Federal rejeitou defesa preliminar do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Júnior (PMDB), que junto com mais seis pessoas e uma empresa se transporte, tornou-se réu numa ação proposta pelo Ministério Público Federal por improbidade administrativa supostamente cometida ao contratar transporte escolar quando era prefeito de Alta Floresta.

Consta da ação que o município de Alta Floresta recebeu do Ministério da Educação R$83.566,24 para a contratação de serviços terceirizados de transporte escolar. Realizada a licitação à prestação do serviço, venceu a empresa Novo Horizonte LTDA. Os contratos efetivados somavam R$186.000,00.

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Segundo o MPF não constaram dos processos licitatórios os seguintes documentos de habilitação das empresas, apesar de exigidos pelo edital, lei interna do certame: prova da inscrição do CNPJ, certidão de situação regular perante o FGTS, certidão negativa de débito com o INSS e certidão negativa de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.

Outra irregularidade apontada se refere à ausência de parecer jurídico aprovando o procedimento licitatório.O Ministério Público federal afirma que houve o indevido fracionamento do objeto das licitações, de modo a viabilizar a adoção da modalidade carta convite.

Em entrevista ao Olhar Direto o deputado afirmou que o processo licitatório foi feito em caráter emergencial num período de chuva para garantir o acesso de cerca de 15 mil alunos à escola. “Faria tudo igualzinho novamente. O Ministério Público é muito bom para acompanhar a atividade dos prefeitos de dentro de um gabinete com ar condicionado. Não tem irregularidade alguma, só não podia deixar aluno fora de escola por falta de transporte”, disse.

Além de Romoaldo tornaram-se réus André Luís Teixeira da Costa, António Fernandes Braga,
Celco Ferreira dos Santos, Franciso Molina Júnior, Ney Garci Almeida Teles, Marcelo Fernandes Braga, Viação Novo Horizonte Ltda, n