O Ministério Público do Estado (MPE) interpôs recurso contra sentença que extinguiu a punibilidade do ex-bicheiro João Arcanjo em ação da Operação Arca de Noé, que tratou sobre apropriação de dinheiro público da Assembleia Legislativa, por meio de cheques emitidos à empresa de fachada Prospecto Publicidade e Eventos, totalizando dano de R$ 4,2 milhões. Nesta segunda-feira (7), o juiz que encerrou a punição, Jean Garcia de Freitas Bezerra, manteve a sentença na primeira instância, mas remeteu os autos para julgamento do Tribunal de Justiça.
Leia mais
Justiça declara prescrição e livra Arcanjo de processos milionários da Arca de Noé
Em julho de 2022, Jean Garcia julgou extinta a punibilidade de Arcanjo, reconhecendo a prescrição do feito. Ele alertou que os crimes supostamente praticados têm penas de três a 10 anos e de dois a 12 anos de reclusão. Logo, referidos delitos prescrevem em 16 anos, cujo prazo é reduzido no presente caso pela metade (8 anos), uma vez que a parte ré conta com mais de 70 anos de idade.
Um mês depois da extinção, o promotor de Justiça Sérgio Silva da Costa ajuizou Recurso em Sentido Estrito alegando que os prazos prescricionais, considerados por Jean, haviam sido suspensos porque Arcanjo estava preso no Uruguai.
O curso do processo só teria retomado quando da autorização da extradição de Arcanjo para o Brasil, em 2018. Os autos, dessa forma, teriam ficado suspensos entre janeiro de 2013 e novembro de 2018, ou seja, por cinco anos, dez meses e quinze dias.
Diante disso, requereu o órgão acusador a consideração da suspensão do cômputo referente aos prazos de prescrição, justamente pelo período em que a ação esteve paralisada enquanto Arcanjo estava no Uruguai.
Nesta segunda (7), então, o juiz julgou o recurso do MPE e, cumprindo o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, manteve a sentença previamente nos termos em que fora prolatada.
No entanto, ele encaminhou os autos ao Tribunal de Justiça para que os desembargadores julguem o recurso.
“Em cumprimento ao artigo 589 do CPP, mantenho a sentença previamente exarada pelos seus próprios fundamentos. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 583, II do Código de Processo Penal”, decidiu Jean.
(1)(1)(1).jpg "Após juiz extinguir punibilidade de Arcanjo, MPE recorre pedindo condenação; caso vai ao TJ")
