Sexta-feira, 23 de maio de 202523/mai/2025
Duração: 00:00:30
19 Mai 2022 - 17:58
Estudar é uma sentença definitiva àquele que escolhe o Direito.
Pouco ainda conhecido pelo público em geral, em especial de pais e mães que possuem filhos em estabelecimentos educacionais, foi a publicação da Lei Federal 14.811/2024
Por maioria de seis votos a três, fixou-se tese vinculante segundo a qual é inviável que o Ministério Público ou a Polícia Judiciária requisitem, sem ordem judicial, a remessa de RIFs pelo COAF.
Olhar Jurídico
