A denúncia formulada pela Unegro-DF e outras entidades dos movimentos sociais brasileiros, em julho do ano passado à Comissão Interamericana de Diretos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) sobre o ‘Caso Toni’ - em que o estudante de intercâmbio da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Toni Bernardo da Silva, foi morto em setembro de 2011 após espancamento por dois policiais militares e um comerciante -, entrou na pauta de análise da CIDH.

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Na carta enviada à OEA, as entidades dos movimentos sociais e sindical do Distrito Federal e de Mato Grosso, denunciam o governo do Estado. Dentre os motivos apontados no texto estão a decisão do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso de inocentar, em inquérito administrativo, os policiais Higor Marcell Mendes Montenegro e Wesley Fagundes Pereira, da acusação de participação na morte do estudante africano.

Além disso, consta do documento que a posição da PM de Mato Grosso e, por extensão, do governo do Estado, gera a impunidade que estimula outros atos de violência policial, como o verificado recentemente contra dois turistas argentinos que foram violentamente espancados por dois policiais militares a paisana dentro de uma casa noturna na capital mato-grossense.

Ainda no documento as entidades questionam: “que tipo de segurança agentes públicos garantirão à população diante da concessão por seus comandados e com a conivência do governo de Mato Grosso estão isentos para espancar e matar cidadãos?”.

O que o é amplamente questionado na carta e é que a absolvição dos PMs nos processos administrativos, vai acabar influenciando com relação ao inquérito judicial.

“Diante do exposto, solicitamos que os organismos acompanhem de perto e assiduamente o caso, cobrando do governo de Mato Grosso explicações e exigindo a revisão do inquérito administrativo da Polícia Militar, que fatalmente irá influenciar no julgamento a favor dos acusados. Solicitamos ainda que diante de uma eventual recusa do governo de Mato Grosso de reparar a atitude no mínimo vergonhosa de sua Polícia Militar, analisem a possibilidade de condenação por conivência e cumplicidade com as agressões aos Direitos Humanos”.