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Segunda-feira, 20 de maio de 2024

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João Emanuel recebe indulto e se livra de cumprimento de pena e multa

Foto: Reprodução

João Emanuel recebe indulto e se livra de cumprimento de pena e multa
A juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, em atuação na Vara de Execuções Penais de Cuiabá, concedeu indulto ao ex-vereador João Emanuel Moreira Lima. Decisão é do mês de março. Com isso, está decretada a extinção de punibilidade.


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Em sua decisão, magistrada salientou que em um processo, João Emanuel foi condenado pelos delitos de peculato-desvio, em continuidade delitiva e concurso material, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 27 dias-multa. Em outro processo, João Emanuel foi à pena privativa de liberdade de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 21 dias-multa.
 
A defesa requereu a concessão de indulto, com fundamento no artigo 2º, VII, do Decreto n. 11.846/2023, alegando que o recuperando foi condenado a pena inferior a 12 anos, sem violência ou grave ameaça a pessoa; já cumpriu 62% da pena; está em regime aberto; trabalha há mais de 03 anos. Alega que faz jus ao indulto também da multa, por não ter capacidade econômica de quitá-la.
 
Em sua decisão, magistrada salientou que o recuperando cumpre penas privativas de liberdade que, somadas, totalizaram 11 anos e 11 meses de reclusão, pela prática dos crimes de peculato-desvio e lavagem de dinheiro, ou seja, por crimes não impeditivos, cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa. “Logo, faz jus ao pretendido indulto”.
 
Ainda segundo Mônica Catarina, conforme cálculo, o valor total da multa é R$ 1.855,05, ou seja, valor inferior ao mínimo exigido para o ajuizamento de execuções fiscais (igual ou inferior a R$ 20 mil).
 
“Isto posto, e em consonância com o parecer ministerial concedo o indulto ao recuperando João Emanoel Moreira Lima, qualificado nos autos. Em decorrência, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, decreto extinta a sua punibilidade”, finalizou.
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