O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra manteve a ação penal proveniente da Operação Vespeiro, que apua crimes de lavagem de dinheiro e peculato por desvios ocorridos na Conta Única do Estado, através do aplicativo BB Pag, entre 2009 e 2011. Em decisão proferida nesta terça-feira (26), o magistrado da 7ª Vara Criminal negou extinguir a punibilidade dos réus ante o reconhecimento da prescrição virtual.
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Constam no polo passivo da ação: os servidores Mauro Nakamura Filho e Edmilson José dos Santos, além Edson Rodrigo Ferreira Gomes (ex-servidor terceirizado), Claumir Tomazi, Marco Paolo Picone, Juércio Antônio Marques, Marleide de Oliveira Carvalho, Alexandre Carneiro e Marilda do Amarante.
Eles ajuizaram preliminares requerendo o reconhecimento da prescrição dos autos, com objetivo de extinguir a ação. No entanto, o juiz rechaçou os argumentos e manteve o processo.
Citando entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, Jean Garcia anotou que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.
Também houve pedido de extinção do processo por repetição - quando o mesmo acusado é acionado em diferentes ações, mais de uma vez, pelos mesmos fatos. No entanto, ao contrário do sustentado pela defesa dos réus, o magistrado, em conjunto com parecer ministerial, anotou que eles respondem sobre fatos distintos, com diferentes denúncias.
“Assim, é de se notar que no bojo dos próprios processos mencionados pelas defesas foi evidenciado, desde o princípio, que as respectivas denúncias não englobavam a totalidade dos atos delituosos descortinados, de modo que outras ações penais, tais como a presente, seriam instauradas para investigar e processar diferentes segmentos dos esquemas criminoso”.
Além de afastar a possibilidade de inépcia da inicial e falta de justa causa, Jean designou para o próximo dia 13 de agosto, às 13h, a primeira audiência de instrução e julgamento do caso.
A Vespeiro foi deflagrada pela Polícia Civil em 2015, contra esquema que teria desviado R$ 85 milhões dos cofres públicos de Mato Grosso por meio do sistema eletrônico BBPag, do Banco do Brasil. O esquema teria beneficiado cooperativas, associações, sindicatos e empresas privadas.
O desvio de dinheiro por meio do BBPag começou a ser investigado em 2012. A suspeita inicial era que o rombo nos cofres do estado seria de pouco mais de R$ 101 milhões. A investigação levou à Operação Vespeiro, na qual 43 pessoas foram presas suspeitas de envolvimento no esquema, que teria beneficiado pessoas físicas. Na época, o prejuízo calculado foi de mais de R$ 16 milhões.
As investigações, entretanto, continuaram com o apoio da Controladoria Geral do Estado. Conforme a apuração, o esquema também teria beneficiado também 12 pessoas jurídicas. O valor desviado seria superior a R$ 85 milhões.
