A juíza Célia Regina Vidotti manteve a cobrança de royalties sobre a exploração da tecnologia “Bolgard II RR FLEX”, cuja patente de invenção é da gigante Monsanto. A Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (AMPA) pediu ao juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas a alteração dos prazos de vigência para que as patentes caíssem em domínio público.
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Em decisão publicada nesta segunda-feira (26), Vidotti citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou prazo de vigência de 20 anos às patentes de invenção, concedidas a partir de 7 abril de 2021. A AMPA ajuizou o pedido somente uma semana depois, no dia 14 de abril daquele ano.
Embora a AMPA tenha sustentando que a própria Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da lei de propriedade industrial, cujo artigo 40 dispunha sobre o período das patentes, a juíza explicou que não cabe a ela decidir diferente ou ampliar os limites estabelecidos pelo STF.
Com a decisão, a Monsanto continuará recebendo os royalties referentes às patentes da exploração da referida tecnologia, sendo a primeira com vigência até setembro de 2028, a segunda até abril de 2027, terceira setembro de 2023 e última até abril de 2030.
"Como é sabido, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, conforme previsão contida no paragrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868/99. Dessa forma, em se tratando de questão submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, não cabe a este Juízo decidir diversamente ou ampliar os limites estabelecidos sobre a matéria por aquela Corte suprema", escreveu Vidotti.
A tecnologia em questão foi desenvolvida pela Monsanto para proteger as plantações das principais lagartas da cultura, além de melhorar no manejo de plantas daninhas, de modo a blindar a planta.
.jpg "Juiz nega ação e produtores de Mato Grosso continuarão pagando por tecnologia da Monsanto")
