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Sexta-feira, 14 de junho de 2024

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Ministério Público defende legalidade de processo na Câmara de Cuiabá que cassou Edna

Foto: Reprodução

Ministério Público defende legalidade de processo na Câmara de Cuiabá que cassou Edna
Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Allan Sidney do Ó Souza, emitiu parecer pela legalidade do processo administrativo na Câmara de Cuiabá que determinou a cassação da vereadora Edna Sampaio (PT). Parecer é do dia dois de novembro.


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Edna propôs mandado de segurança contra Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que a cassou, no dia 11 de outubro, por apropriação de verba indenizatória destinada à chefe de seu gabinete. Comissão entendeu que a verba deveria ser gerida exclusivamente pela servidora do gabinete. Foram 20 votos pela cassação.
 
No recurso ao Judiciário, Edna alega excesso de prazo pela Comissão Processante para conclusão do processo de cassação do seu mandato de vereadora, visto que extrapolados os 90 dias previstos na legislação.
 
Segundo promotor, porém, o prazo tem natureza decadencial, não se admitindo interrupção ou suspensão, salvo por decisão judicial, como ocorreu no caso. Ainda segundo o promotor, a Câmara Municipal aponta que “os prazos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar não correm durante os períodos de recesso parlamentar”.
 
“Portanto, conclui-se que no caso dos autos, o cômputo dos prazos foi suficientemente esmiuçado pelos impetrados, por meio da manifestação, não se observando, então, a ocorrência do referido instituto a ensejar causa de arquivamento do PAD”.
 
Assim, finalizando seu parecer, Allan Sidney do Ó Souza requer a não concessão da segurança. Ou seja, a manutenção do resultado do processo na Câmara que determinou a cassação de Edna.  
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