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Sexta-feira, 14 de junho de 2024

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AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Julgamento de 'Lei do Pantanal' é adiado após pedido de vista no Tribunal de Justiça

Foto: Reprodução

Julgamento de 'Lei do Pantanal' é adiado após pedido de vista no Tribunal de Justiça
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a suspensão liminar da Lei Estadual nº 11.861/22, conhecida como Lei do Pantanal, que flexibiliza a proteção ambiental à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. 


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O julgamento estava previsto para ocorrer na tarde desta quinta-feira (9). Entretanto, foi retirado de pauta após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pela desembargadora Serly Marcondes Alves. 

O pedido de inconstitucionalidade partiu do ex-procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, José Antônio Borges, e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).

Segundo o MP, a nova lei estimula o desmatamento, “com claro incentivo à pecuária extensiva sem controle”, considerado o carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal. A ação está sob a relatoria da presidente do Tribunal de Justiça,  a desembargadora Clarice Claudino da Silva.

À época, o então procurador-geral de Justiça disse que a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 561/2022 em menos de dois meses de tramitação, “preferindo se omitir na boa gestão ambiental, sem políticas de prevenção e de repressão aos desastres”.

Segundo ele, a Lei Estadual nº 11861, de 3 de agosto de 2022, do Estado de Mato Grosso acrescenta à Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008 dispositivos que veiculam hipótese indevida de flexibilização da proteção ambiental conferida à Bacia do Alto Paraguai. Cita como exemplo o art. 1º, que modifica o art. 2º, inciso XXVI da Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que reduz drasticamente a égide de proteção das Áreas de Conservação Permanente.
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