O juiz Geraldo Fidelis, atuante na Vara de Execuções Penais, explicou que a ordem para que o ex-policial militar, Almir Monteiro dos Reis, fosse submetido a internação psiquiátrica, atende resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja determinação foi para o cumprimento da Lei 10.2016/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Almir é suspeito de ter assassinado a advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirlone, no último domingo (13), em Cuiabá.
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Questionado sobre o que leva um juiz decidir que pessoas com o mesmo diagnóstico de Almir - e que eventualmente tenham cometido delitos graves como os que ele cometeu – sejam internadas e não presos em penitenciárias, Geraldo explicou que está cumprindo a Lei.
“A lei 10.216 de 2001 proibiu que as penitenciárias do brasil tivessem esses locais para pessoas com transtornos psicológicos – é proibido por lei. E a resolução do CNJ veio determinar que seja cumprida essa lei de 2001. As pessoas submetidas a esses espaços são aquelas que foram diagnosticadas por médicos com transtornos mentais, cumprindo medidas de segurança. O que leva o juiz decidir assim é ser provocado por uma das partes a ser realizado exames. Exame esse que confirme tal circunstância”, explicou Fidelis.
A questão veio à tona após informação de que Almir, em um processo que ele responde pelo crime de roubo, saiu da prisão e foi submetido à internação psiquiátrica, por ordem a Justiça. No dia 29 de junho, após decisão do juiz Leonardo Pitaluga, também da vara de execuções, o diretor do hospital Adauto Botelho, Paulo Henrique Almeida, se recusou a interna-lo sob a alegação de falta de vaga.
Para o comandante-geral da Polícia Militar, Coronel Mendes, o ex-soldado Almir, expulso da corporação após cometer um assalto ao posto de combustível em Cuiabá, no ano de 2013, não deveria estar solto, mesmo alegando ser portador de esquizofrenia.
Além do roubo em 2013 e da suspeita do feminicídio ocorrido no último domingo (13), Almir possui uma extensa ficha criminal. Em meados de 2014, o suspeito chegou a ser interditado judicialmente após o diagnóstico de esquizofrenia.
Neste ano, a Justiça determinou que ele fosse internado no Centro Integrado de Assistência Psicossocial (CIAPS) Adauto Botelho, no entanto, a instituição se recusou a internar o ex-policial, alegando que não havia vaga na unidade. Por isso, a internação foi convertida em acompanhamento ambulatorial em um Centro de Assistência Psicossocial (CAPS).
Porém, enquanto fazia acompanhamento no Caps, Almir conheceu Cristiane em um bar da capital, durante o último final de semana. Eles foram até a casa do ex-soldado da PM, no bairro Santa Amália.
No imóvel, ela foi agredida e ficou inconsciente. Após o crime, o ex-soldado colocou a vítima em um carro e a abandonou no Parque das Águas. A perícia constatou diversas manchas de sangue nas quinas dos móveis onde a vítima teria batido a cabeça. Ela apresentava diversas lesões no crânio, além de vários hematomas no rosto.
Embora a discussão tenha levantado a possibilidade de que leis penais mais duras deveriam ser dispostas, ou alterações às já existentes, Fidelis explicou que não há previsão legal para que pessoas diagnosticadas com transtornos psicológicos, como o caso de Almir, sejam submetidas a penalidades mais severas contrárias ao devido tratamento que cada caso requer. “Ou então elas seriam submetidas à prisão perpétua, o que não há no Brasil”, refletiu.
Em conversa com o
Olhar Jurídico, o magistrado apontou que levantar essa possibilidade se deu no calor do momento pelo fato de Almir ser suspeito de ter cometido o crime bárbaro contra a advogada, que chocou a sociedade.
No entanto, ele ponderou que os diagnósticos médicos, exames clínicos, disponibilização de vagas em unidades psiquiátricas são de incumbência do Poder Executivo, pois se trata de uma questão de saúde pública, e não de Segurança.
Nesta terça-feira (15), questionado sobre o assunto, o secretário de Saúde Gilberto Figueiredo disse que o hospital psiquiátrico possui atualmente 10 vagas para receber pacientes com o “perfil” de Almir. Ele assumiu a deficiência do sistema e disse que o Adauto Botelho opera sempre com lotação máxima, mas que se determinada novamente a internação do ex-policial, o Estado irá dar um jeito de atende-la. "Se a Justiça determinar que ele fique com outro paciente, o que eu não julgo prudente, nós vamos atendê-lo", disse.
E assim Fidelis o fez. No mesmo dia que Figueiredo fez tal afirmação, o juiz proferiu nova decisão em que determinou ao Adauto Botelho a apresentação de informações sobre a disponibilidade de vagas para internação do ex-soldado.
Após a prisão de Almir, suspeito do homicídio, Fidelis foi comunicado e pediu informações sobre a disponibilidade de vaga para a internação. O hospital Adauto Botelho recebeu o prazo de 48 horas para que um relatório seja enviado.
"Assim, intime-se a EAP para que apresente, no prazo de 48 horas, relatório, ainda que parcial, do quadro verificado em relação ao paciente Almir Monteiro dos Reis, bem como, para que indique a disponibilidade, ou não, de vaga para internação do paciente", apontou o magistrado.
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