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Quarta-feira, 26 de junho de 2024

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PGR se posiciona contra multas e apreensão de bens de manifestantes de atos antidemocráticos em MT

Foto: Reprodução

PGR se posiciona contra multas e apreensão de bens de manifestantes de atos antidemocráticos em MT
Após o ministro Alexande de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedir que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestasse em 24 horas sobre solicitação do Ministério Público de Mato Grosso para aplicação de multas e apreensão de bens de participantes dos atos democráticos em MT, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, se manifestou contra o requerimento do órgão ministerial.


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Em sua resposta dada nesta quinta-feira (1), Lindôra argumentou que as forças de segurança no estado já estariam "desde o início das manifestações atuando em conjunto com a PRF (Polícia Rodoviária Federal)" e que a ação conjunta teria conseguido desobstruir os bloqueios em vias e rodovias "sem a necessidade do uso de força".

No pedido, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, havia requerido a aplicação de multas de, no mínimo, R$ 20 mil (para pessoas físicas) e R$ 100 mil (jurídicas) de manifestantes.

Para isso, segundo a solicitação, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, a Superintendência da Polícia Federal no estado e a PRF deveriam identificar os nomes e CPFs de todos os manifestantes.

Depois, eles encaminhariam estes dados ao STF diariamente, para fim de inclusão dos mesmos no polo passivo da ação que trata do assunto, segundo texto enviado por Pereira.
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