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Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

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cumpriu liminar

Justiça extingue ação contra prefeito bolsonarista que prometeu sortear carro e descarta multa de R$ 600 mil

Foto: Reprodução

Justiça extingue ação contra prefeito bolsonarista que prometeu sortear carro e descarta multa de R$ 600 mil
A juíza Ana Cristina Mendes, em atuação na Justiça Eleitoral, determinou a extinção de ação em face do prefeito de  Tapurah, Carlos Alberto Capeletti, alvo por prometer sorteio de um carro em troca de votos a Jair Bolsonaro (PL). Com a decisão, do dia 31 de outubro, está descartada a aplicação de multa requerida pelo Ministério Público.

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Inicialmente, liminar determinou que o prefeito deixasse de promover o sorteio de veículo aos eleitores, bem como deixasse de promover qualquer evento semelhante, devendo, ainda se retratar e informar o cancelamento do sorteio, sob pena de multa de R$ 100 mil.
 
Apontando demora no cumprimento da liminar, o Ministério Público Federal requereu aplicação de multa no valor de R$ 600 mil. Magistrada, porém, salientou que vídeo gravado pelo representado, bem como as demais informações que constam do autos, apontam  que, embora tardiamente, houve o cumprimento da decisão liminar.
 
“Sendo assim, confirmo a decisão liminar, reconhecendo que o vídeo publicado configurou prática ilegal de propaganda eleitoral a ser combatida mediante exercício de Poder de Polícia da Justiça Eleitoral, e considerando que o representado cumpriu a referida decisão, verifico que não há mais medidas a serem adotadas em sede de poder de polícia (§ 2º, do art. 6º da Resolução TSE nº 23.610/2018), razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO com julgamento de mérito”, decidiu Ana Cristina.
 
Com a decisão, aplicação de multa está descartada.
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