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Segunda-feira, 24 de junho de 2024

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estipulou multa

Justiça barra carro de som de empresa com propaganda pedindo voto em Bolsonaro; veja vídeo

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Justiça barra carro de som de empresa com propaganda pedindo voto em Bolsonaro; veja vídeo
O juiz Hugo José Freitas da Silva, da 21ª Zona Eleitoral de Lucas do Rio Verde, expediu notificação para que a empresa Mega Zoom Propaganda e Publicidade pare de divulgar propaganda em carro de som em favor do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em caso de veiculação de propaganda irregular, magistrado determinou a apreensão do veículo e multa cominatória, fixada em R$ 10 mil. Veículo foi filmado no bairro Parque das Américas, em Lucas. 


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Na ação, magistrado salientou que um carro de som da empresa transitou pelas ruas divulgando claramente os seguintes dizeres: "compare e vote Bolsonaro 22. Não vote por pesquisa, pesquise para votar. Bolsonaro 22. Para o bem do Brasil".
 
Ainda segundo o magistrado, só se pode veicular propaganda eleitoral em carro de som quando o veículo está acompanhando uma carreata, caminhada e passeata ou durante reuniões e comícios. “De modo algum, não se permite a circulação avulsa de automotor difundindo propaganda eleitoral, como ocorria em passado não tão distante”.
 
“Assim sendo, e considerando o estabelecido no art. 41, § 2°, da Lei n° 9.504/97, determino, no exercício do poder de polícia, a notificação da empresa Mega Zoom Propaganda e Publicidade (na av. Avenida Pernambuco, 156-S - Jardim das Palmeiras ou Av Rio Grande Do Sul, 156-S, Centro, fone 65 99637- 0998) para que se abstenha de divulgar propaganda em carro de som fora das hipóteses legais, sob pena de, caso reiterada a conduta ilegal, de apreensão do veículo e multa cominatória, que já fixo em R$ 10.000,00 (dez mil) reais, por ocorrência relatada a este Juízo”.
 
 
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