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Quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

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determinação judicial

Em vídeo, prefeito se retrata e cancela sorteio de carro em troca de votos a Bolsonaro; assista

Em vídeo, prefeito se retrata e cancela sorteio de carro em troca de votos a Bolsonaro;  assista
O prefeito do município de Tapurah, Carlos Alberto Capeletti, enviou à Justiça Eleitoral, nesta terça-feira (18), vídeo em que realiza retratação sobre promessa de sorteio de um carro em troca de votos ao presidente Jair Bolsonaro (PL). Após determinação da Justiça, Capeletti afirma que o sorteio não ocorrerá.

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O prefeito já havia retirado do ar vídeo em que anunciava a realização do sorteio de um carro para estimular eleitores da cidade a votarem no candidato. No vídeo inicial, o prefeito ressaltava que a forma de sorteio seria a partir do comprovante de votação no segundo turno, a ser colocado em uma urna. 
 
A conduta de Capeletti configurou em propaganda irregular com base no artigo 243 do Código Eleitoral, que afirma: “não será tolerada propaganda que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza”.
 
O artigo 39, parágrafo 6º da Lei das Eleições também dispõe que “é vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”.

 
 
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