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Sexta-feira, 01 de março de 2024

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sessão plenária

Luizinho Magalhães tem registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Luizinho Magalhães tem registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) julgou procedente ação de impugnação e indeferiu registro de candidatura em nome Luis Carlos Magalhães Silva, o Luizinho Magalhães (PP), que buscava concorrer ao cargo de deputado estadual.

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O Ministério Público Eleitoral apresentou Impugnação ao registro, ao argumento de que o candidato se encontra inelegível, por oito anos, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
 
Em  contestação,  o  impugnado  sustentou,  preliminarmente,  que  a  inelegibilidade  introduzida  pela  LC 135/2010 na Lei Complementar nº 64/90 não pode retroagir para prejudicá-lo, haja vista que os fatos que motivaram  a  condenação  são  anteriores  a  sua  vigência. 
 
Alegou,  ainda,  que  o  delito  em  questão  seria  de menor potencial ofensivo, enquadrando-se, dessa forma, na exceção prevista no §4º do art. 1º da LC 64/90, razão pela qual requereu a improcedência da impugnação e deferimento do registro.
 
Em seu voto, o relator, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, rejeitou argumento da defesa e julgou procedente a ação de impugnação. Decisão foi seguida de forma unânime.
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