O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TER-MT) deferiu registro de candidatura em nome de ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), que concorre ao cargo de deputado federal no pleito de 2022. Decisão foi estabelecida em sessão desta quinta-feira (8).  

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Conforme o Ministério Público, ao extrair a certidão para fins eleitorais da Justiça Estadual de 1º Grau, verificou-se uma lista extensa de ações penais supostamente em desfavor do candidato, inclusive com existência de processos sigilosos.
 
“Em detida análise do teor das 26 certidões, observou-se que a maioria dos processos aguardam trâmite e julgamento. No entanto, não foram apresentadas as certidões relativas a outras 14 ações nas quais o candidato figura como réu/requerido”, diz trecho da ação de impugnação.
 
Ainda conforme o Ministério Público, os documentos apresentados são insuficientes para suprir os requisitos de registrabilidade, porquanto imprestáveis para se verificar a inexistência de causas de inelegibilidade.
 
Em seu voto, o relator, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, votou por rejeitar a ação de impugnação. Em consequência, houve o deferimento do registro de candidatura. Voto foi seguido de forma unânime.