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Sexta-feira, 06 de setembro de 2024

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cumprimento de sentença

Justiça autoriza uso de força policial e possível arrombamento para avaliar casa de Humberto Bosaipo

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Justiça autoriza uso de força policial e possível arrombamento para avaliar casa de Humberto Bosaipo
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, autorizou o uso de força policial e possível arrombamento de imóvel no bairro Santa Cruz II, em Cuiabá, pertencente ao ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MT), Humberto Bosaipo. Informação consta em ação de cumprimento de sentença que tenta avaliar o bem.  


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Segundos os autos, já  foram  expedidos  dois  mandados  de avaliação  do  imóvel  e “todas  as diligencias  foram inexitosas, pois os  oficiais de  justiça não conseguiram contato com moradores ou funcionários do local, tampouco acessar  o  imóvel, que  é  guarnecido  de  muro  alto  e  portão  fechado”.
 
Antes, porém, da expedição do referido mandado para uso de força policial, o magistrado facultou ao requerido Humberto Bosaipo a apresentação da estimativa do valor do imóvel no prazo de dez dias.
 
Cumprimento de sentença ocorre em ação sobre acumulação inconstitucional de fontes de renda oriundas do Poder Público e percepção de valores que ultrapassam o que é constitucionalmente admitido.
 
Bosaipo possuía quatro fontes de renda oriundas do Estado de Mato Grosso, notadamente: remuneração de Conselheiro do TCE; Pensão Parlamentar (FAP); aposentadoria como Técnico de Apoio Legislativo (ALMT); e pensão vitalícia aos ex-Governadores do Estado.
 
Houve condenação em restituir aos cofres públicos dos valores recebidos acima do teto constitucional. Valor atualizado da condenação chegou a R$ 8 milhões.
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