​O Partido Democratas entrou com ação na quinta-feira (3) contra leis do município de Ribeirãozinho que instituíram pagamento de verbas indenizatórias a membros dos Poderes Executivo e do Legislativo. Os beneficiados pela legislação são prefeito, secretários, procurador Geral do município e vereadores.

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Por uma das leis, sancionada em janeiro de 2022, o prefeito recebe R$ 7 mil. O vice, R$ 2,8 mil e secretários R$ 2,5 mil. Por fim, o procurador recebe R$ 1,5 mil.  Aos vereadores, ficou previsto o pagamento de R$ 3 mil ao presidente e R$ 2 mil aos outros parlamentares.
 
“Pois bem! É claro e evidente que, está ocorrendo uma 'farra' com o dinheiro público, pois, o Legislativo e o Executivo do Município de Ribeirãozinho – MT, sem realizar qualquer estudo do impacto financeira que a instituição e majoração desta Verba Indenizatória trará ao orçamento municipal, sacrificam o tão escasso e diminuto orçamento em benefício próprio e detrimento da população”, diz trecho da ação.
 
Processo pede o deferimento da medida liminar para suspender a vigência das Leis Municipais, por se valer da criação/reajuste da Verba Indenizatória em montante superior a 60% dos subsídios, “em uma grave afronta a moralidade” .
 
O mérito pede a confirmação da liminar, declarando a inconstitucionalidade.