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Após 24 anos, administradora deixa rodoviária de Cuiabá criticando Estado e lamentando insegurança jurídica

17 Nov 2017 - 10:10

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

Rodoviária de Cuiabá

Rodoviária de Cuiabá

A Servexte Serviço de Exploração de Terminais Rodoviários Ltda. anunciou nesta quarta-feira (15) o encerramento de suas atividades no terminal de Cuiabá Engenheiro Cássio Veiga de Sá, dando fim a 24 anos de concessão. A administradora alega “insegurança jurídica” para manter suas atividades e atribui à inércia do Governo do Estado "o caráter unilateral da relação, pois o que foi dito não foi e nem será cumprido".


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A empresa, que administra o terminal desde 1993, emitiu longa nota à imprensa nesta sexta-feira (17) lamentando o fim de suas atividades na capital mato-grossense. Nela, afirma que estar com contrato vencido desde 2008, razão pela qual não conseguiu realizar melhorias estruturais no terminal rodoviário. 
 
Conforme Olhar Direto noticiou em agosto deste ano, um acordo foi firmado em a Servexte e o governo do Estado, estendendo a concessão da rodoviária até a última quarta-feira (15). Desde ontem (16), quem administra o terminal de Cuiabá é a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. (Sinart), contratada em regime de urgência para os próximos seis meses.
 
O novo grupo administrador prevê implantação de caixas eletrônicos, unidades bancárias, restaurantes, lojas e instalação de um Ganha Tempo, alterações previstas no projeto que transformará a Rodoviária de Cuiabá, Engenheiro Cássio Veiga de Sá em “Rodoviária Shopping”. O Governo do Estado publicou no diário Oficial, que circulou na terça-feira (14), a assinatura do contrato com a nova empresa.

A Servexte lamenta:
 
“Os gestores públicos insistiram em ignorar que o equilíbrio do contrato firmado com a empresa passava necessariamente pelo respeito ao regulamento que determinava que todos os bilhetes de passagem intermunicipal, interestadual e internacional seriam passivos da cobrança da tarifa de embarque a partir da Grande Cuiabá e, respectivas tarifas, seriam devidas ao operador do terminal rodoviário. Inúmeros foram os pedidos, requerimentos e provas de que o descumprimento do regulamento firmado entre as partes estaria comprometendo a saúde financeira da concessão”, relata.
 
Acrescenta. “Embarque em áreas não autorizadas, em pontos com permissão precária, em garagens de ônibus e inclusive, a aquiescência quando da transformação de linhas regulares em sistemas alternativos de vãs, fretamentos e outros”.
 
Alega a Servexte que após o término do período contratual, pleiteou a renovação do contrato, chegando a impetrar Ação Ordinária com este objetivo, que em 2010 resultou em acordo entre as partes, devidamente homologado na 1º Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
 
Para fazer valer a manutenção da concessão, chegou a apresentar projeto idêntico ao “Novo Terminal Rodoviário”, com as mesmas melhorias hoje anunciadas pelo Estado. A mesma, entretanto, não foi levada adiante, mesmo depois de iniciadas as obras, em função de um Agravo do Ministério Público Estadual (MPE) que anulou o acordo que o Estado de Mato Grosso fez com a concessionária para administrar a Rodoviária por mais 15 anos.
 
“Até a presente data não foi julgado a apelação interposta pelo Estado.  Mesmo com a decisão do MP, não houve por parte do Estado qualquer movimento que determinasse a devolução da concessão ou a substituição do concessionário Servexte”, assevera.
 
A empresa acrescenta, por fim, que recebeu do Estado “compromisso de ressarcimento das perdas acumuladas neste período. Mais uma vez, prevaleceu o caráter unilateral desta relação, pois o que foi dito não foi e nem será cumprido pelo Governo do Estado”.
 
“Foram muitos anos à frente da administração do Terminal Rodoviário de Cuiabá. Foram muitos sacrifícios e esforços para ofertar aos usuários e frequentadores o melhor serviço dentro dos limites e condições a que se viu acuada. Os nossos colaboradores, parceiros, fornecedores e clientes, merecem os mais sinceros agradecimentos por tudo que ajudaram a realizar ao longo deste tempo e também são merecedores deste sumário esclarecimento público”, lamenta a empresa.
 
Veja íntegra da Nota da Empresa:
 
A Servexte passou a administrar o Terminal Rodoviário de Cuiabá em 1993 mediante contrato firmado com o antigo Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado (DVOP) e sob o regulamento geral de operações aprovado por Decreto Estadual de abril do mesmo ano. Contratos de concessão eram raros naqueles tempos, tanto que a Lei Federal passa a viger somente em 1995.
 
 A partir desta data, o então Sócio Administrador, Cristóvão Freire Pufal dá início a uma grande reforma que caracteriza a Rodoviária de Cuiabá até os dias atuais.

Ao longo desses anos, independentemente da fragilidade do marco regulatório, a Servexte cumpriu desde aquele período com as regras pré-estabelecidas, apostando sempre na máxima de que nas boas relações contratuais, há de prevalecer o equilíbrio.Não foram fáceis os anos que se sucederam.
 
Os administradores públicos “Poder Concedente e Agentes de Regulação / Fiscalização”, insistiam em ignorar que o equilíbrio do contrato firmado com a Servexte passava necessariamente pelo respeito ao regulamento que determinava que todos os bilhetes de passagem intermunicipal, interestadual e internacional, seriam passivos da cobrança da tarifa de embarque a partir da Grande Cuiabá e, respectivas tarifas, seriam devidas ao operador do Terminal Rodoviário.
 
Inúmeros foram os pedidos, requerimentos e provas de que o descumprimento do regulamento firmado entre as partes estaria comprometendo a saúde financeira da concessão. Embarque em áreas não autorizadas, em pontos com permissão precária, em garagens de ônibus e inclusive, a aquiescência quando da transformação de linhas regulares em sistemas alternativos de vãs, fretamentos e outros.
 
Tanto é assim que ao término do período contratual, a Servexte se viu obrigada a pleitear a renovação do contrato, chegando a impetrar Ação Ordinária com este objetivo, que viera em fins de 2010, resultar em acordo entre as partes, devidamente homologado na 1º Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
 
Conhecedora das limitações do estado e ciente da responsabilidade para com a população usuária do Terminal, a proposta de renovação, previu mudanças radicais nas características do Terminal, a ponto de identifica-lo como “NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CUIABÁ”. Desenvolveu-se estudos técnicos, operacionais, estruturais, arquitetônicos, de engenharia, econômicos e financeiros, contemplando a integração de um Moderno Terminal Rodoviário com um Shopping Center, Espaços Comerciais e de Serviços. O desenho, além de ofertar à Cidade de Cuiabá um terminal de passageiros acolhedor, seguro e funcional, garantia também modicidade tarifária uma vez que as tarifas de embarque comporiam a estrutura de receitas, sem necessariamente ser a principal.
 
Não foi possível levar o projeto adiante, mesmo depois de iniciadas as obras. Em função de um Agravo do Ministério Público Estadual (MPE) que anulou o acordo que o Estado de Mato Grosso fez com a concessionária para administrar a Rodoviária por mais 15 anos. Até a presente data não foi julgado a apelação interposta pelo Estado.  Mesmo com a decisão do MP,  não houve por parte do Estado qualquer movimento que determinasse a devolução da concessão ou a substituição do concessionário Servexte.
 
Para que se entenda a extensão dos fatos, de 2008 a 2010 processou-se o acordo de prorrogação e, de fins de 2010 até o momento a Servexte permaneceu como concessionária. A insegurança jurídica provocada por aquela prorrogação tácita (já que o estado não se pronunciara em sentido contrário) funcionou como um acumulador de necessidades pois, com o passar do tempo, demandas por investimentos foram surgindo, seja por reformas estruturais ou mesmo adequações naturais, como por exemplo, a implantação de um projeto completo de acessibilidade determinada pelo Ministério Público Estadual.
 
A atitude da Servexte ao longo deste período, sempre foi proativa pois para atender às demandas por investimentos e aos requisitos dos serviços, pleiteou inúmeras vezes uma ação forte do Estado em várias frentes, de modo a possibilitar o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato que a cada período se degradava mais e mais, por conta do crescimento progressivo na evasão de passageiros, das dificuldades em aumentar ocupação das áreas locáveis, do acelerado crescimento na inadimplência dos locatários e pelo absurdo do congelamento das tarifas de embarque por 06 (seis) anos consecutivos.
 
Foram uma enormidade de atos, pleitos, ofícios e notificações chamando o Estado para que independentemente do status jurídico do contrato, fizesse valer a máxima do equilíbrio das relações, de modo a beneficiar diretamente os usuários daquele serviço.
 
Exceto algumas atitudes da AGER (concessão de reajuste tarifário depois de seis anos), a Servexte sequer viu respondidos seus pleitos, ofícios, notificações, etc., principalmente por parte do representante do Estado nesta relação, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA).
Impedida de aprimorar a qualidade de seus serviços, acumulando prejuízos e desrespeitada pelo seu poder concedente, restou-lhe somente declarar o encerramento de suas atividades a frente do Terminal Rodoviário do Município de Cuiabá, ato levado a efeito em fins de julho passado.
 
Por uma deferência e respeito aos usuários do Terminal, a Servexte entendeu por bem aceitar o pedido do Estado em estender suas atividades até o dia 15 de novembro deste ano, tendo recebido por parte daquele, o compromisso de ressarcimento das perdas acumuladas neste período. Mais uma vez, prevaleceu o caráter unilateral desta relação, pois o que foi dito não foi e nem será cumprido pelo Governo do Estado.
 
Foram muitos anos à frente da administração do Terminal Rodoviário de Cuiabá. Foram muitos sacrifícios e esforços para ofertar aos usuários e frequentadores o melhor serviço dentro dos limites e condições a que se viu acuada. Os nossos colaboradores, parceiros, fornecedores e clientes, merecem os mais sinceros agradecimentos por tudo que ajudaram a realizar ao longo deste tempo e também são merecedores deste sumário esclarecimento público.
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