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Oi entra com HC que pode derrubar bloqueio do WhatsApp ainda hoje; advogado considera medida "abusiva"

17 Dez 2015 - 10:05

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira / Arthur Santos da Silva

Foto: Ilustração

Oi entra com HC que pode derrubar bloqueio do WhatsApp ainda hoje; advogado considera medida
A “Oi”, operadora de telecomunicações, entrou, na noite desta quarta-feira (16) com um pedido de Habeas Corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para tentar reverter a decisão judicial que determinou, na mesma noite, a suspensão dos serviços do aplicativo de celular WhatsApp no Brasil, durante 48 horas a partir da meia noite desta quinta-feira (17). O advogado da Oi, Rodrigo Mudrovitsch, conversou com o Olhar Jurídico a respeito do pedido que poderá vir ainda hoje. Ele considerou a medida "abusiva".

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Em entrevista ao Olhar Jurídico, Mudrovitsch disse  que um HC foi impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo para que seja autorizado à Oi o descumprimento dessa medida judicial, considerada, do ponto de vista do advogado como “abusiva”, pois afeta pessoas comuns. A Oi foi a única operadora a contestar a decisão. O Jurista afirmou que o caso está sob segredo de justiça e que não é possível divulgar maiores informações sobre o assunto.  O caso corre na 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria do magistrado Xavier de Souza. A ação está conclusa e aguarda decisão. 

O pedido

A ação foi aberta pelo presidente da Oi, Bayard de Paoli Gontijo, alegando que a medida é "ilegal", por isso não deveria cumprí-la, uma vez que o “Marco Civil da Internet” não permite que um provedor de serviços de telecomunicação se responsabilize por atos de terceiros.
 
O corpo jurídico da Oi argumenta ainda que a ordem é “desproporcional”, pois optou pela medida mais grave possível, que atinge não envolvidos em questões jurídicas envolvendo o grupo WhatsApp, a população. Para o presidente da Oi, a medida também afeta usuários da operadora e que haveria outros meios de fazer cumprir uma ordem judicial.

A determinação foi enviada a todas as operadoras telefônicas atuantes no Brasil que deverão acatá-la, sob pena de crime de desobediência.

A decisão

A decisão que pegou de surpresa todos os usuários do aplicativo no Brasil foi tomada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, em São Paulo. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Paulista que, em uma investigação criminal, solicitou informações de usuários do Facebook. O grupo se negou a cumprir a ordem e foi censurado baseado nos artigos 2º e 21 da Lei 12.850/2013.

Uma apuração feita pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontou que bloqueio temporário do WhatsApp ocorreu devido a uma processo jurídico sigiloso de um homem preso em 2013 sob a acusação de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). O réu teria efetuado conversas pelo aplicativo e a Justiça exigia o acesso, que foi negado.
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