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Sábado, 13 de abril de 2024

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Governo admite discutir novo marco regulatório para demarcar terras indígenas

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou há pouco que o governo federal admite discutir um novo marco regulatório de demarcação de terras indígenas, mas criticou a PEC 215/00, que transfere do Executivo para o Congresso a competência para a demarcação e, também, a PEC 71/11, que prevê indenização aos proprietários de terras homologadas como área indígena desde outubro de 2013.

A primeira, segundo Cardozo, possui vício de inconstitucionalidade e de mérito. Segundo ele, caso seja aprovada, sua constitucionalidade será questionada no Supremo. “Além disso, com relação ao mérito, só o Executivo pode estabelecer instrumentos de mediação para resolver os conflitos. Ela não resolve o problema”, afirmou.

Com relação à PEC 71/11, aprovada no Senado e que começará a tramitar na Câmara, Cardozo afirmou que o texto pode permitir várias interpretações e que, com sua aprovação, poderá aumentar a judicialização dos processos de demarcação. O ministro ponderou, no entanto, que o texto pode ser aperfeiçoado para que governo, Congresso, produtores e indígenas cheguem a um consenso.

“Não há solução fora da mediação e do diálogo”, afirmou Cardozo. Ele afirmou ainda que para pacificação dos conflitos todos os atores envolvidos têm que ceder.

Sobre o assassinato de liderança indígena Guarani-Kaiowá, ocorrida na semana passada em razão do acirramento dos conflitos na região do sul do Mato Grosso do Sul, Cardozo informou que o caso está sob sigilo e está sendo investigado pela Polícia Federal.

Cardozo participa de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir os conflitos indígenas que vêm ocorrendo no sul do Mato Grosso do Sul e as ações que o governo federal tem tomado para dar segurança jurídica aos produtores e às nações indígenas.

A audiência continua no Plenário 6.
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