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Sexta-feira, 01 de março de 2024

Notícias | Previdenciário

Comissão de Orçamento aprova crédito para cumprimento de sentença judicial

O dinheiro será usado pelo Ministério da Previdência Social para garantir os benefícios de cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas empresas filiadas) e Transbrasil

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (17), após acordo entre as lideranças, projeto de crédito adicional (PLN 2/15) que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal para cumprimento de sentença judicial.

O dinheiro será usado pelo Ministério da Previdência Social para garantir os benefícios de cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas empresas filiadas) e Transbrasil.

A proposta, que não recebeu emendas, foi relatada pelo deputado Hissa Abrahão (PPS-AM). Ele apresentou parecer pela aprovação do projeto.

O crédito, que ainda será votado no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), vai garantir, segundo o governo, o pagamento dos benefícios dos segurados entre abril e dezembro deste ano.

Outro crédito
No final do ano passado, o Congresso aprovou um outro projeto de crédito que destinou R$ 248,26 milhões para os beneficiários do Instituto Aerus (a proposta virou a Lei 13.062/14). Os recursos deveriam ter sido suficientes para garantir os pagamentos relativos ao período de setembro de 2014 a dezembro deste ano.

O Instituto Aerus, no entanto, ganhou um recurso na Justiça para estender os efeitos da execução para os outros planos previdenciários administrados por ele, o que acabou reduzindo o prazo de duração dos recursos concedidos em 2014, que assim passaram a ser suficientes apenas até março de 2015.

Fonte
Os recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos pelo superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014.

O governo alega que o crédito não vai afetar o superavit primário deste ano, uma vez que as despesas serão consideradas na próxima avaliação das receitas e despesas públicas, feita pelo Ministério do Planejamento.

Na prática, o montante equivalente ao PLN terá que ser incluído no contingenciamento para evitar que ele afete a meta do ano de superavit primário.
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