Olhar Jurídico

Sexta-feira, 01 de março de 2024

Notícias | Previdenciário

Deputados votam hoje mudanças na pensão por morte

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 13 horas, para votar a Medida Provisória que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664/14).

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi fechado um acordo ontem para votação da MP. O acordo prevê o mesmo procedimento de votação adotado na última quinta-feira (7) para os destaques à medida provisória que altera as regras do seguro-desemprego: votações nominais sem obstrução.

O líder do governo se mostrou confiante com as votações. “Quem ganhou na primeira, pode ganhar na segunda e na terceira. Não há clima [para rejeitar o ajuste], todos estão preocupados com o País”, afirmou Guimarães.

PECs
Também foi fechado acordo para votação hoje de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm consenso. A primeira é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha.

Já a segunda é a PEC dos Recursos (209/12). A proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.
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