Olhar Jurídico

Quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

Notícias | Previdenciário

Proposta amplia para 70 anos aposentadoria compulsória da Polícia Civil

A Câmara dos Deputados analisa proposta que amplia de 65 para 70 anos a idade para aposentadoria compulsória de policiais civis. Atualmente a Lei Complementar 51/85, que trata da aposentadoria desses servidores, estabelece 65 anos como idade limite.

A proposta vem da Sugestão 145/14 apresentada pela Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa em 29 de abril.

De acordo com o relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), a proposta adequa a Lei Complementar à previsão constitucional. Atualmente, a Constituição Federal estabelece 70 anos como idade máxima para exercício de cargo no serviço público. A exceção é para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) que têm, desde a promulgação na quinta-feira (7) da Emenda Constitucional 88, 75 anos como idade de aposentadoria compulsória.

“Valorizar o profissional da segurança pública do País é um dos caminhos para que se consiga reverter o quadro nefasto em que vive a população brasileira quanto aos temas da violência e da criminalidade”, disse Portela.

Tramitação
A proposta ainda não foi numerada e deverá ser analisada pelas comissões temáticas da Câmara.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
Sitevip Internet