Olhar Jurídico

Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

Notícias | Previdenciário

Íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso sobre averbação de tempo especial de aposentadoria de servidor

Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, que discute o direito de servidora pública federal à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. O ministro votou pela concessão parcial do MI para reconhecer a existência de omissão normativa quanto ao direito à aposentadoria especial de servidores públicos e determinar a análise do requerimento da servidora com base no Regime Geral da Previdência Social.

O julgamento pelo Plenário, iniciado no dia 30/4, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

- Íntegra da ementa, relatório e voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Processos relacionados
MI 4204
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
Sitevip Internet