Olhar Jurídico

Sexta-feira, 01 de março de 2024

Notícias | Previdenciário

AGU já ajuizou quase 4 mil ações contra empresas que descumpriram normas de segurança

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira (28/04), Dia Nacional de Combate ao Acidente de Trabalho, 229 ações para cobrar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja ressarcido pelos gastos com benefícios pagos a trabalhadores vítimas de acidentes e seus familiares. No total, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pelas chamadas ações regressivas acidentárias, entrou com 3.929 processos semelhantes na Justiça desde 1994, metade deles só nos últimos cinco anos.

Nas ações, a procuradoria cobra os valores de empregadores que comprovadamente contribuíram para a ocorrência de acidentes ao funcionarem de maneira negligente e descumprindo as normas de segurança do trabalho. Cerca de R$ 730 milhões de ressarcimento por benefícios como auxílio-invalidez e pensão por morte foram pedidos na Justiça. Somente nas 229 ações ajuizadas nesta terça-feira, R$ 66,6 milhões são cobrados.

Atualmente, a AGU obtém decisões favoráveis em 80% das ações regressivas que ajuíza. Desde 2010, mais de R$ 10 milhões já foram devolvidos aos cofres do INSS como resultado da atuação da procuradoria. Contudo, para o chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Regressivas e Execução Fiscal Trabalhista (Digetrab/PGF), o procurador federal Nícolas Francesco Calheiros, mais importante do que o ressarcimento é o efeito pedagógico provocado nas empresas negligentes.

"A ação regressiva vai pesar no bolso de quem teve culpa. Quando começa a pesar no bolso, acontece um fator pedagógico. As empresas começam a perceber que acidentes de trabalho e pagamento de benefícios são custosos e tendem a evitá-los. É mais um incentivo à obediência das regras de segurança", afirma o procurador.

Números elevados

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam a existência de 700 mil acidentes e doenças relacionadas ao trabalho por ano no Brasil, número alto o suficiente para colocar o país em quarto no ranking mundial de falta de segurança para o trabalhador. Para o diretor-adjunto da entidade no Brasil, Stanley Gacek, a quantidade é um sinal de que, apesar das melhorias dos últimos anos, o país precisa continuar avançando no combate ao acidente de trabalho.

"A partir de 2003, o Brasil assumiu um compromisso de estabelecer uma agenda e um plano nacional de defesa do trabalho decente. Em 2012, tivemos a primeira conferência nacional sobre emprego e trabalho decente e temos a expectativa de que uma segunda conferência seja convocada em breve. O Brasil progrediu muito em termos de inclusão social, combate à pobreza, criação de empregos formais, aumento do salário mínimo, combate à discriminação no emprego e mesmo na área de segurança do trabalho, mas é claro que permanecem existindo grandes desafios", avalia Gacek.

Construção Civil

Um dos setores que mais sofre com o problema é o da construção civil. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricon), Francisco Chagas Costa Mazinho, o elevado número de acidentes no segmento é resultado de uma combinação entre negligência das empresas e alta rotatividade e falta de capacitação dos trabalhadores. "Muitas vezes (os empregadores) não dão a menor segurança. Colocam a pessoa lá dentro sem treinamento, não dão equipamento de proteção para o trabalhador", reclama. Para tentar prevenir mais acidentes, a Contricon planeja elaborar cartilhas com informações e dicas de segurança do trabalho e distribuir o material em canteiros de obras de todo o país.

Já a AGU tem apostado cada vez mais na estratégia de priorizar casos coletivos e de maior relevância. Processos como o da Frangosul, condenada na semana passada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a ressarcir em mais de R$ 1 milhão o INSS pelos gastos com benefícios previdenciários pagos a 111 trabalhadores que sofreram lesões e desenvolveram doenças enquanto trabalhavam na empresa.

"Os procuradores do Brasil inteiro estão de parabéns. Hoje é um dia em que vários órgãos públicos se juntam para proteger o trabalhador no que há de mais sensível, que é seu ambiente de trabalho. Mas esses números poderiam ser ainda maiores, se contássemos com um quadro de apoio maior e com um número maior de procuradores", completa Nícolas Calheiros, chefe da Digetrab.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
Sitevip Internet