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Sábado, 20 de abril de 2024

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MPE ingressa com ação civil contra Pinheiro por falta de transparência na Câmara

Foto: Assessoria

MPE ingressa com ação civil contra Pinheiro por falta de transparência na Câmara
Antes mesmo de assimilar o indeferimento do seu afastamento, o presidente da Câmara de Cuiabá, o vereador Júlio Pinheiro (PTB), já é alvo de uma nova investida do Ministério Público Estadual (MPE). O promotor Gilberto Gomes ingressou na última terça-feira (26) com uma ação civil contra o parlamentar, que é acusado de estar descumprindo a Lei da Transparência.

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Segundo o pedido do promotor, desde que assumiu o comando do parlamento municipal, após a cassação de João Emanuel (PSD), Júlio ignora as exigências legais do acesso a informação do poder. O MPE, desde abril de 2014, vem orientando o presidente sobre as adequações a serem feitas no site do Legislativo.

“Segundo teor das representações, a Casa Legislativa Municipal de Cuiabá não está dando a devida transparência ao processo legislativo como também à gestão dos serviços/dinheiro público, em seu sítio eletrônico”, explica o promotor.
No pedido, o promotor determina que, em 15 dias úteis, todas as informações descriminadas no manual de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

“E tampouco foram cumpridas as recomendações formuladas, vez que o Portal Transparência da Casa de Leis não está, nem de longe, em conformidade com os regramentos constates na Lei Federal 12.527/2011, revelando, na verdade, um total descaso do dirigente do órgão com relação ao assunto”, diz trecho extraído da ação.

O MPE sugeriu ainda que caso as recomendações não seja cumpridas a risca, a Câmara seja multada em R$ 5 mil por dia. “A Casa Cidadã está se esquivando em dar a devida transparência a seus atos, n ão deixando dúvidas de que o legislativo cuiabano pouco importa com o princípio constitucional da publicidade, o que revela, em última análise, descaso também para com aqueles que elegeram os membros daquela Casa”.
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