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Segunda-feira, 20 de maio de 2024

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MPF considera inconstitucional proposta que transfere demarcação de terras indígenas para o Legislativo

Foto: Reprodução

MPF considera inconstitucional proposta que transfere demarcação de terras indígenas para o Legislativo
O Ministério Pública Federal (MPF) considera a proposta que transfere demarcação de terras indígenas para o Legislativo, inconstitucional. De acordo com MPF, o artigo 49 da Constituição de 1988 conferiu ao Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar o estado de defesa, a intervenção federal ou para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, pesquisa e a lavra de riquezas minerais.


Segundo o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg, designado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para representar o MPF na audiência promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados que aprecia a PEC 215-A, “tais competências somente são admitidas ao Poder Legislativo por expressa deferência do Poder Constituinte originário”.

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Para o procutador é no mínimo temeroso um rearranjo que provocasse o esvaziamento das competências próprias de outro Poder e desvirtuasse o quadro de separação funcional e orgânica traçado pela Constituição incidiria na vedação expressa de emendas que tendem a abolir a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

Caso aprovada, seria questionada no Supremo Tribunal Federal, corte em que tenderia a julgar pela inconstitucionalidade da emenda. "Por esse motivo, recomenda-se que o Congresso rejeite a proposta para evitar vê-la declarada inconstitucional", concluiu o procurador.

Participaram da reunião os deputados federais Junji Abe (PSD/SP), Osmar Serraglio (PMDB/SP) e representantes da bancada ruralista.



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