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Segunda-feira, 20 de maio de 2024

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adin no supremo

Ministério Púbico questiona lei estadual aplicada por Silval e Assembleia para contratar servidores

Foto: Olhar Direto

Silval e Assembleia respondem por ação no Supremo

Silval e Assembleia respondem por ação no Supremo

OAB questiona em ADIN no STF diferentes critérios para honoráriosepública (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 3662) contra o governador Silval Barbosa (PMDB) e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso por permitirem a contratação de forma urgente de servidores.


De acordo com informações do STF, a PGR contesta a lei complementar estadual 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A lei estadual estabelece normas sobre a contratação temporária de excepcional interesse público.

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A PGR questiona o item VI do artigo 264 da ei estadual que permite contratação para “atender a outras situações motivadamente de urgências”.

Outros pontos deste artigo não foram questionados na ação, tais como permitir contratação de profissionais para combater surtos e epidemias, fazer recenseamento, atender situações de calamidade pública, substituir professores ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério, permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas páreas de pesquisa cientifica e tecnológica.

Na avaliação do procurador geral da república à época do ingresso da Adin, em 2006, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, os textos impugnados são contrários ao disposto no artigo 37 da Constituição, visto que permitem ao administrador público a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que lhe pareça urgente.
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