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Segunda-feira, 20 de maio de 2024

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CÓDIGO DE TRÂNSITO

Veículos de membros do Judiciário e MP que estejam sob risco poderão ter placa de identificação

Foto: Reprodução / Isto é

Proposta garante proteção temporária a servidores

Proposta garante proteção temporária a servidores

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a colocação temporária de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam em situação de risco.


O Projeto de Lei 4984/13, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PROS), inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) com o objetivo de impedir a identificação do servidor.

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Atualmente, o código prevê o uso de placas especiais temporariamente para os magistrados que exerçam competência ou atribuição criminal, mas não para os que especificamente estejam em risco em razão do exercício da função.

De acordo com o parlamentar de Mato Grosso, o projeto procura corrigir a referida imperfeição, ampliando a possibilidade legal para incluir todos os magistrados, independentemente de exercerem jurisdição criminal, desde que se encontrem em situação de risco pessoal.

“A situação de risco pessoal será avaliada pelas respectivas corregedorias de justiça e, igualmente, a possibilidade de uso de placas especiais que impeçam a identificação dos usuários específicos será temporária, com a devida comunicação aos órgãos de trânsito”, esclarece o deputado.

Relator na comissão, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu a iniciativa prevista na proposta. “É bastante coerente que outros integrantes dessas instituições que se encontrem em situação de risco pessoal também possam, temporariamente, dispor de placas especiais nos veículos oficiais”, disse.

Aprovada na última semana, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo.
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