A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretendia incluir, no Código Penal Militar (COM – Decreto-Lei 1.001/69), o crime de escravidão.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3051/15, do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que prevê pena de três a oito anos de prisão, em regime inicialmente fechado, para quem submeter militares a condição análoga de escravidão.

A intenção da proposta é coibir jornadas exaustivas, condições de trabalho degradantes e restrição do direito de ir e vir dos militares.

O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), no entanto, avaliou que a lei penal militar tem ferramentas para coibir excessos cometidos em quartéis e que não há de se falar em escravidão quando há vínculo legal válido entre os militares.

“Como conceber que um militar contratado pelo Estado, com todas as prerrogativas, benefícios e vantagens remuneratórias decorrentes de seu posto ou graduação, possa se encontrar em condição análoga à de escravo?”, questionou.

O relator também explicou que os eventuais excessos cometidos por superiores contra subordinados tem uma lei própria (Lei do Abuso de Autoridade - Lei 4.898/65). “A eventual inclusão do crime de redução à condição análoga de escravo no CPM criaria um conflito de normas”, afirmou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhada ao Plenário.