O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por maioria, nesta terça-feira, 14 de junho, durante a 2ª Sessão Extraordinária, proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regula a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária. A proposta foi apresentada pelo então conselheiro Fabiano Silveira e relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel.

De acordo com a proposta, o inquérito policial tramitará diretamente entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, por princípio de economia processual, de celeridade e de eficiência da gestão pública, salvo em caso de requerimento de medida cautelar ou de outra providência que dependa da necessária intervenção do Poder Judiciário, ao fim da qual a investigação voltará a tramitar entre aqueles mencionados órgãos.

Além disso, o texto estipula que “a primeira remessa do inquérito policial será dirigida ao Poder Judiciário, registrando-se o feito, firmando-se a competência e juntando-se a folha de antecedentes criminais, para posterior encaminhamento dos respectivos autos ao Ministério Público, formalidades essas que dispensam despacho judicial”.

A proposta aprovada pelo Plenário do CNMP seguirá para o CNJ.

Processo: 1045/2013-24 (Proposição).