Reunião entre o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Deosdete Cruz Júnior, ocorrida nesta segunda-feira (24), aguarda homologação do Tribunal de Justiça (TJMT) para promover alterações no cronograma de pagamento do IPTU 2023 de Cuiabá.
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Em nota enviada ao Olhar Jurídico, a assessoria do MPE afirmou que prefeito e procurador chegaram a um entendimento e apresentarão ao Poder Judiciário um Termo de Acordo para homologação da desembargadora Serly Marcondes Alves, que analisa o caso.
O pagamento da primeira parcela do tributo foi designado para esta terça-feira, dia 25 de abril, conforme determinou o prefeito em decreto do dia 20. Todavia, contra o decreto, Deosdete apresentou reclamação do TJMT, neste domingo (23), visando a suspensão do mesmo para promover as devidas alterações em seu cronograma.
A data de vencimento da primeira parcela, dia 25 de abril, só será prorrogada, então, após homologação do acordo pelo TJMT, ou de outra decisão que suspenda. Previsão é que a prorrogação seja para o mês de maio. O prefeito orientou os contribuintes a quitarem a primeira parcela, já que a mudança de data ainda espera resposta.
Na reclamação, o procurador requereu ao Tribunal determinação para que o Município cancele os boletos já emitidos e que a rede bancária se abstenha de recebê-los. Reclamou, ainda, que os valores pagos com base em boletos anteriores, retirados com base em lei declarada inconstitucional, sejam compensados com os valores dos novos carnês.
A proposta da prefeitura visa que pessoas que já realizaram o pagamento do imposto com valor maior que o lançado anteriormente terá a diferença disponibilizada como crédito para o IPTU 2024. Em caso de discordância, poderá requerer (via Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte) a revisão. O MPE, por sua vez, apontou que a restituição deveria ser feita ainda em 2023.
"Por exemplo, se alguém pagou R$ 1 mil lá no começo e o valor com o novo decreto for de R$ 800, esses R$ 200 ficarão com crédito para ser abatido no IPTU de 2024. Agora, se ele pagou R$ 1 mil e o novo valor for R$ 1.500, esses R$ 500 terão que ser pago neste ano, com o contribuinte pegando o novo boleto", explicou Emanuel Pinheiro em entrevista concedida à TV Vila Real, nesta segunda.
O Decreto
No dia 20 de abril, a Prefeitura estabeleceu um reajuste de 6,47% no Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) de 2023. O reajuste foi estabelecido por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na variação acumulada entre novembro de 2021 e outubro de 2022.
O novo carnê está sendo emitido com vencimento da primeira parcela para o dia 25 de abril. A decisão foi publicada na quinta-feira (20), por meio dos decretos 9.608/2023 e 9.609/2023. O carnê de pagamento deverá ser retirado pelos contribuintes nos postos de atendimento indicados pelo Município ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá, Portal do Contribuinte.
Com a decisão, o vencimento da primeira parcela passou do dia 12 de abril para o dia 25. A nova data também garante desconto de 10% na cota única. Já as demais parcelas terão vencimento entre os dias 11 e 12 de cada mês, até novembro.
Após 25 de abril de 2023, não será concedido o desconto para o pagamento da cota única do IPTU 2023. O contribuinte que discordar do valor do IPTU 2023 de seu imóvel poderá requerer revisão de lançamento do imposto até o dia 25 de maio de 2023.
As pessoas que já realizaram o pagamento do imposto com um valor maior que o lançado anteriormente terá a diferença disponibilizada como crédito para o IPTU 2024. Em caso de discordância, poderá requerer (via Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte) a revisão.
Já para os contribuintes possivelmente beneficiados com a redução do IPTU, baseado pela nova Planta Genérica de Valores (aprovada em 2022 e suspensa por ordem judicial), será cobrada a diferença em novo boletos contendo o valor da diferença.
Barrado na justiça
No fim de março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu pedido para derrubar a Lei Municipal de Cuiabá nº 6.895/2022.
Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional a lei a partir do pedido realizado pela Procuradoria-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o entendimento de que a legislação fere o art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso, e da violação aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva dos cidadãos mato-grossenses.
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