O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou nesta segunda-feira (6) sobre processo em que a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, que faz a gestão do Hospital Geral da capital, cobra o pagamento e sequestro de R$ 4 milhões devidos pelo Município referentes ao descumprimento de acordo firmado entre eles. O Município juntou no processo documentos que comprovam os pagamentos, efetuados nesta segunda (6).
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No entanto, a associação apontou que, embora a quitação dos valores devidos até o dia 10 de janeiro deste ano, a quantia de 4.468.358,10 foi paga com quase trinta dias de atraso, sendo que, no momento, se encontram em atraso os valores que deveriam ser pagos até o dia sete de fevereiro. Por meio de nota, a assessoria de Cuiabá se posicionou sobre o caso. Leia na íntegra ao final da matéria.
No tramitar da ação, o MPF sustentou sobre o reiterado descumprimento de decisões judiciais e acordos firmados pelo Município de Cuiabá, mesmo com o pontual e correto recebimento dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
Então, diante disso, no dia 16 de fevereiro de 2023, a defesa da Associação se manifestou e rememorou que, em audiência de conciliação, o Município de Cuiabá se comprometeu a realizar o repasse do pré-fixado dentro do 5° dia útil após o repasse da União, bem como o repasse do pós-fixado dentro do cronograma da União presente nos autos, sendo efetivado em até 60 dias do vencimento da competência.
Além disso, conforme se infere dos documentos do caso, Município e a Associação já haviam celebrado um Termo de Acordo e Confissão de Dívida e, posteriormente, o 1º Aditivo referido termo.
Contudo, apesar disso, a defesa da associação categorizou o fato de que o Município de Cuiabá reiteradamente continua não cumprindo o que fora acordado entre eles, o que ensejou no pedido à justiça do sequestro dos valores a receber.
Os R$ 4 milhões, conforme a ação, são referentes a Serviços Hospitalares de Alta Complexidade (R $ 1.444.678, 71); Serviços Ambulatórios de alta Complexidade (R$ 396.168) e Contratualização Pré-Fixado (R$ 2.654.510,97).
Todos esses valores estão em aberto e deveriam ser pagos até o dia 10/02/2023 (quinto dia útil do recebimento pelo FNS), conforme descrito no “item ii”, do 1º Aditivo do Termo de Acordo e Confissão de Dívida. Contudo, os repasses ainda não foram realizados.
Por conta dos atrasos, a associação apontou que a Saúde Pública de Cuiabá vem passando por problemas graves relacionados à sua gestão e administração, o que culminou no descumprimento de diversas obrigações, como as que ensejaram a propositura da presente ação.
Pelo exposto, diante problemas instaurados e o claro descumprimento do acordo e seu aditivo, fez-se necessária a imediata terminação por este juízo de sequestro judicial nas contas correntes do município de Cuiabá ou diretamente no Fundo Nacional de Saúde “para quitação dos valores devidos a títulos de pré-fixado e pós-fixado, vencidos em 10/02/2023, no importe líquido de R$ 4.468.358,10, os quais deverão ser transferidos para a Associação”.
Por sua vez, Cuiabá apontou que tais atrasos nos pagamentos devidos foram ensejados em consequência da intervenção ocorrida na Secretaria Municipal de Saúde, justificando que ocorrera desorganização financeira na pasta, em razão das distintas prioridades do órgão interventor em relação ao município.
“Situação está que está sendo objeto de regularização pelo atual gestor, que por óbvio demanda certo período, notadamente por este ter assumido recentemente a gestão da secretaria municipal", declarou.
Contudo, o Ministério Público Federal, por meio da procuradora da república Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko, apontou que tal justificativa é “inaceitável” levando me conta que o processo interventivo durou menos de quinze dias e, além disso, pelo fato de que desde o final de 2020, data da proposta da ação, os pagamentos não tinham sido realizados “em observância do determinado nos termos do convênio, da legislação de regência, das decisões judiciais e dos acordos firmados em juízo”.
Diante disso, o MPF reiterou os termos da manifestação da associação e pugnou pela prolação de decisão visando a conclusão pelo inadimplemento, bem como pela análise do pedido de sequestro de valores formulado pela associação.
A Secretaria Municipal de Saúde – SMS informa:
-Foi realizado nesta segunda-feira (06) um pagamento para o Hospital Geral no valor de R$ 4.468.358,10, referente à contratualização pré-fixado de janeiro/23 e ao pós-fixado de dezembro/22 do HG.
-Esse pagamento entrará na conta do HG na data de hoje (07), devido ao trâmite de transferência entre bancos distintos.
-O que ainda está em aberto é referente à contratualização do pré-fixado de fevereiro/22 e o pós-fixado de janeiro/23, porém a SMS tem até o dia 10 de março para realizar o pagamento.
-Além disso, a competência em aberto ainda não está habilitada, pois apenas após a reunião da Comissão Permanente de Acompanhamento da Contratualização - CPAC ficará apta para pagamento. Essa reunião acontecerá nesta quarta-feira (08).
