Desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou nesta quinta-feira (2) que o Estado de Mato Grosso pague R$ 18 milhões ao Município de Cuiabá, referentes à regularização de repasses financeiros para a Secretaria Municipal de Saúde.
“Nesse momento de cognição não exauriente, parece-me incontroverso o débito no valor de R$ 18.657.335,50. Ante o exposto, concedo, em parte, o efeito suspensivo pretendido, tão somente para reconhecer a obrigação do Agravante no repasse do valor de R$ 18.657.335,50”, determinou Vidal.
Trata-se de um recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que havia deferido pedido e determinado que o ente estatal repassasse R$ 32 milhões para o Município, relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018.
O Estado requereu o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, para que não seja obrigado a repassar os R$ 32 milhões. Subsidiariamente, que o valor a ser repassado seja limitado ao resultado das novas apurações, qual seja, R$ 18.657.335,50.
Ação de cobrança movida pelo Município tem objetivo de fazer com que o estado realize o repasse de supostas verbas em atraso no importe total de R$ 48 milhões, para custeio do Sistema Único de Saúde.
O desembargador ponderou, porém, que apesar do ente estatal ter reconhecido a pendência, o valor diz respeito às demandas ocorridas em 2016, 2017 e 2018. Como os débitos são anteriores à presente ação, Vidal argumentou que tais valores pedidos pelo município necessitam de melhores esclarecimentos. Diante disso, ordenou o repasse dos R$ 18 milhões entendidos como incontroversos.
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(1)(1)(2).jpg "Desembargador determina que Estado repasse R$ 18 milhões à Saúde de Cuiabá")
