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Quarta-feira, 26 de junho de 2024

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Agravo de Instrumento

Separação dos Poderes: Câmara recorre contra liminar que suspendeu comissão sobre cassação de Emanuel

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Separação dos Poderes: Câmara recorre contra liminar que suspendeu comissão sobre cassação de Emanuel
Câmara Municipal apresentou recurso nesta terça-feira (4) pedindo a suspensão da liminar que está barrando a continuidade de comissão processante em face do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). Agravo de Instrumento aguarda julgamento na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.


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No dia 15 de maio, o juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou a suspensão de comissão processante na Câmara Municipal em face do prefeito.
 
Conforme detalhado, em 19 de fevereiro de 2024, o Ministério Público propôs Medida Cautelar Criminal no Tribunal de Justiça (TJMT), tendo como relator o desembargador Luiz Ferreira da Silva, que concedeu a medida liminar afastando Emanuel do cargo de prefeito, além de impor outras medidas cautelares.
 
A medida liminar deferida pelo desembargador Luiz Ferreira da Silva foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, em sede de Habeas Corpus. Segundo o Ministério Público, Emanuel Pinheiro seria o chefe da organização criminosa que teria interferido em contratações da cidade de Cuiabá na área da saúde pública, inclusive durante a pandemia da Covid-19.
 
O STJ, porém, decidiu que a Justiça Estadual não é competente para o julgamento de supostos crimes cometidos na gestão municipal de saúde na Prefeitura de Cuiabá, por envolver verbas federais.
 
Em paralelo ao caso na Justiça, o vereador Felipe Côrrea protocolou junto à Câmara Municipal de Cuiabá Requerimento de Representação para Instauração de Comissão de Investigação e Processante em desfavor do prefeito, apontando a existência de infração político-administrativa.
 
Porém, segundo Emanuel, na Ata da Reunião da Comissão Processante, que deliberou pela rejeição da defesa prévia e a prosseguimento da denúncia, “consta a irregular participação do Vereador Felipe Côrrea, autor da denúncia e legalmente impedido de participação dos atos processuais, com exceção das peças de denúncias”.
 
Ainda segundo Emanuel, a análise da defesa prévia apresentada é um ato exclusivo dos membros da Comissão Processante e que deve ser procedida sem a interferência e participação de pessoas que estão impedidas em participar.
 
Emanuel aponta ainda ausência de intimação do investigado para participação da reunião que deliberou a defesa prévia; denúncia aceita com apresentação de fatos exposto de forma genérica e sem provas capazes de propiciar o contraditório e a ampla defesa; diz também que o requerimento de instauração do processo foi feito sem constar da ordem do dia; instrução do processo antes de análise da defesa prévia; falta de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; por último, competência de julgamento exclusiva do Poder Judiciário.
 
Após apresentar a série de argumentos, o prefeito pediu que fosse determinada a suspensão da comissão processante.
 
Em sua decisão, magistrado de piso apontou falta de clareza e precisão da denúncia acerca da incidência de infração político-administrativa. Ainda conforme juiz, é “evidente que o exercício da ampla defesa restou prejudicado”, ainda que a defesa prévia tenha sido apresentada, haja vista a dificuldade em impugnar elementos gerais, bem como a impossibilidade de se rediscutir administrativamente ação penal pendente de julgamento.
 
Márcio Aparecido esclareceu ainda que Emanuel não foi intimado para a reunião da Comissão Processante que deliberou sobre a defesa prévia apresentada.

Recurso

No recurso, a Câmara Municipal informa que no procedimento político-administrativo não há, até o momento, imposição de qualquer sanção ao prefeito. Além disso, o processo de investigação pode resultar no arquivamento do procedimento, sem qualquer sanção ao Chefe do Executivo, motivo pela qual não há perigo na demora, caso o ato impugnado não seja suspenso.

A Casa Legislativa diz ainda que é juridicamente irrazoável pressupor uma violação ao contraditório e ampla defesa em um processo que acabou de iniciar. “A verificação de suposta violação dos direitos constitucionais-processuais deve ser verificada no decorrer do processo, devendo a deliberação final ser considerada nula caso haja demonstração cabal de sua violação, não havendo que se falar em violação prévia e presumida do direito ao contraditório e ampla defesa”.
 
Câmara Municipal argumentou ainda que o Poder Judiciário deve atuar com absoluto respeito às soluções empreendidas pelo Poder Legislativo, mostrando-se legítima a intervenção jurisdicional apenas em hipóteses de transgressão direta à Constituição, o que não ocorreu no caso.
 
Assim, o Legislativo Cuiabano requer o “conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a revogação da suspensão do Processo nº. 5832/2024”.
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