O juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, deferiu acesso a dados do celular do advogado Roberto Zampieri, executado no ano de 2023, em Cuiabá. Magistrado, porém, limitou cópias somente aos registros que "interessam à elucidação do homicídio". Decisão é do dia 27 de maio. A limitação gerou manifestação do Ministério Público de Mato Grosso, conforme documento do dia 29 de maio.  

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Decisão foi estabelecida a pedido do coronel do Exército Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas, suspeito de participação no crime. Militar alegou omissão na apreciação de diversos pleitos, entres eles pedido de cópia irrestrita por meio de HD dos dados extraídos do celular da vítima.
 
Ao decidir sobre a cópia de dados, magistrado explicou que compete ao Poder Judiciário, à luz do princípio da razoabilidade, estabelecer um ponto de equilíbrio entre os interesses do Estado e a preservação dos direitos individuais da vítima.
 
“É importante ressaltar que a vítima neste caso é um advogado, o que suscita uma maior cautela no que concerne ao acesso a seu dispositivo móvel, especialmente considerando que sua profissão envolve sigilo e confidencialidade”, salientou o juiz.
 
Assim, ao deferir pedido de acesso, magistrado limitou o conteúdo a ser disponibilizado. “Defiro cópia dos relatórios técnicos, bem como dos registros do aparelho móvel pertencente ao ofendido, limitando-se, tão somente aos registros que interessam à elucidação do delito que ceifou a vida da vítima Roberto Zampieri. Certo, que referida ação deverá ser executada pelo setor competente da Polícia Judiciária Civil, que devera fazer cópia para as partes dos dados que se embasaram o relatório”.
 
Ministério Público

Ao se manifestar sobre a decisão do juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, Ministério Público protestou contra a limitação imposta sobe o compartilhamento de dados.
 
“Deixamos consignado que discordamos da limitação imposta de acesso aos dados contidos no celular da vítima (com ela apreendido no local do crime)”, traz peça assinada pelos promotores de justiça Samuel Frungilo, Vinicius Gahyva, Marcelle Rodrigues e Jorge Paulo Damante.

Questão no CNJ

No caso, a condutado do juiz que antecedeu Jorge Alexandre Martins Ferreira na 12ª Vara Criminal de Cuiabá foi questionada no Conselho Nacional de Justiça.
 
Promotores do Ministério Público de Mato Grosso representaram o então juiz da Vara, Wladymir Perri, pedindo apuração sobre possíveis irregularidades na condução de processo sobre a morte do advogado Roberto Zampieri.
 
Reclamação no CNJ guarda relação justamente com informações do celular da vítima. CNJ já determinou a autuação de Reclamação Disciplinar, atualmente m sigilo.