A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) agradeceu a atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor da previsão do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos no novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado na noite de quarta-feira (04), pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Anauni, Rommel Macedo, elogiou a atuação da entidade e do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo esforço para garantir a previsão dos honorários. “Agradecemos o empenho para alcançar essa conquista, que é uma legítima prerrogativa da advocacia pública brasileira”, disse.

Marcus Vinicius lembra que desde o início da gestão a OAB defende a valorização dos advogados. “Defendemos os honorários de sucumbência aos advogados públicos, pois eles são titulares dos direitos e prerrogativas que estão no Estatuto da Advocacia e da OAB. Nele, está previsto o direito aos honorários de sucumbência aos inscritos na OAB e os advogados públicos estão”, explica.

Hoje, o dinheiro do honorário que é pago pela parte perdedora em percentagem do valor da causa vai para o cofre do governo. Com a aprovação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos no novo CPC, será permitido o repasse do dinheiro ao advogado público, na forma de uma lei futura.