A presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu arquivar procedimento investigatório instaurado contra Valdecir Colle (PSD), prefeito de Juscimeira (156 km de Cuiabá) e presidente da associação mato-grossense dos municípios.

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou o procedimento para apurar crime supostamente cometido por Colle e previsto no artigo 10 da lei 7.347/ 85.

TJ arquiva investigação contra prefeito que preside a AMM

A lei em questão “disciplina a ação civil pública”. Já o artigo diz que “constitui crime -- punido com penas de um a três anos de reclusão e de multa -- a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público".

No entanto, o procurador de Justiça Hélio Faust emitiu parecer pelo arquivamento do procedimento por “falta de elementos probatórios” para comprovação da suspeita. Coube à presidência do tribunal acatar o requerimento formulado pelo procurador, conforme decisão disponibilizada nesta sexta-feira (31).


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