O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso forneça, no prazo de 30 dias a partir do recebimento de ofício, cópia de pedido de licenciamento ambiental e de auto de infração referentes à área de preservação permanente na fazenda “Cristo Rei”, em Alto Garças (357 km de Cuiabá), pertencente ao deputado federal Odílio Balbinotti (PMDB-PR). O auto de infração, emitido em 2009, diz respeito à destruição de 15,8165 hectares da área.

Balbinotti é alvo de inquérito que apura crime previsto na lei 9.605/ 98 (“destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”). 

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No mesmo despacho proferido no inquérito na última segunda (29), Toffoli, também a pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou que a secretaria estadual de Segurança Pública, o Tribunal de Justiça mato-grossense e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região forneçam a folha de antecedentes criminais do parlamentar – o mesmo foi solicitado a órgãos do Paraná e da região Sul.

Já a Polícia Federal deverá informar se laudo pericial para a constatação do dano ambiental em área de preservação permanente na fazenda já foi elaborado. O inquérito chegou ao STF em 2009 e está sob relatoria de Toffoli. 

Durante o inquérito, o Supremo já determinou expedição de ofícios solicitando a manifestação de órgãos mato-grossenses. Na fase atual, há necessidade de informações atualizadas. Balbinotti já declarou "não saber quem provocou a destruição da floresta”. O Ministério Público Estadual chegou a oferecer denúncia contra o deputado. No entanto, apenas o Ministério Público Federal pode atuar no caso, já que o paranaense tem foro privilegiado por conta do mandato. O juízo de Alto Garças declinou da competência.