O deputado federal Wellington Fagundes (PR) foi condenado por unanimidade dos votos da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a demolir um muro construído ilegalmente em área de proteção ambiental.

De acordo com a desembargador relatora da ação, Maria Aparecida Ribeiro, o muro estava em ruína o parlamentar passou a reconstruí-lo sob o argumento de que a área precisava de proteção, tanto pela abertura de prolongamento da Rua Ponce de Arruda, permitindo intensa movimentação de pessoas e veículos, como porque vinha ocorrendo furtos e atos de vandalismo no local.

Julgamento de HC da Operação Aprendiz traz à tona rixa entre Ministério Público e Polícia Civil

“Em outras palavras, o fato de não ter praticado o ato causador de dano ambiental não exime o adquirente da obrigação de repará-lo, pois este acompanha o bem, visto tratar-se no caso de obrigação inerente à coisa, não havendo que se falar em direito adquirido à degradação tão-só porque a parte não foi a causadora inicial do ato lesivo ao meio ambiente”, afirma a relatora, que teve o voto seguido pela maioria.

Ele já havia sido multado anteriormente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) de Rondonópolis em R$ 50 mil por reconstruir o mesmo muro de alvenaria na área de proteção ambienta. Na época pela não cessação da obra.

Consta da ação que o muro foi erguido primeiramente pela Sanemat para proteger um poço artesiano construído pela companhia saneadora. “Posteriormente, porém, apesar de o poço ter deixado de funcionar e ser abandonado pelo Poder Público ainda jorrando água, o muro de alvenaria continuou edificado na referida propriedade, a qual veio a ser adquirida pelo apelado Wellington Antonio Fagundes”, afirma a desembargadora e relatora.