O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (13) julgamento de recurso extraordinário formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que, em 2004, concedeu habeas corpus para declarar a nulidade de ação penal instaurada contra Gilvan Garaffa, Luciane Garaffa, João Bassani e Heitor Clemente por suposto crime de “reduzir alguém à condição análoga à de escravo”.

O TRF-1 determinou a remessa dos autos à Justiça estadual de Mato Grosso, precisamente à comarca de Vera (480 km de Cuiabá). No STF, o MPF alega violação à Constituição Federal. Sustenta que o acórdão proferido pelo TRF-1 violou reserva de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de infrações penais praticadas contra a organização do trabalho. Diz que cabe à Justiça Federal casos em que o crime apurado estiver previsto em tratado ou convenção internacional e de infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União.

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O Supremo deve discutir para concluir se o fato tipificado como “redução de alguém à condição análoga à de escravo” constitui crime contra a organização do trabalho e se a Justiça Federal é competente para processá-lo e julgá-lo.

O ministro aposentado Cezar Peluso, que atuou como relator do recurso, votou indicando a revisão da jurisprudência para se atribuir a competência à Justiça estadual e negou provimento ao recurso. O ministro Dias Toffoli divergiu e votou pela manutenção da jurisprudência que atribui a competência à Justiça Federal. Na sequência, em 2010, o ministro Joaquim Barbosa pediu vista do recurso e o devolveu em fevereiro de 2013 para julgamento. O recurso, em tramitação desde o primeiro semestre de 2005, estava na pauta da sessão do STF realizada hoje. Não há data prevista para o julgamento.


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