Sexta-feira, 10 de maio de 202410/mai/2024
O direito de guarda é uma das questões mais discutidas no âmbito do Direito de Família, pois refere-se à responsabilidade e cuidados com os filhos menores em casos de separação...
No dia 13 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade.
Até a presente data existem desafios e controvérsias jurídicas para a efetivação da recente Lei n.º 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens...
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