O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, impetrou um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) requerendo a derrubada de decisão do presidente do Tribunal de Contas (TCE), Sérgio Ricardo, em que avocou para si a relatoria de processo sobre programa de concessões de estradas da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra).
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A inicial foi protocolada na sexta-feira (13) e gerou reações; por meio de nota, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), afirmou que o pedido é uma tentativa de intervenção na Corte de Contas.
Na ação, o governo ressalta que desde o começo do ano está em tratativas com o conselheiro Valter Albano, relator das contas da Sifra de 2024, prestado esclarecimentos sobre o programa de concessões previstas até 2026. No dia 10 de setembro, surpreendentemente, Sérgio Ricardo avocou a relatoria do caso, alegando a “alta relevância” do procedimento que, segundo a PGE, nunca foi alegada em procedimentos anteriores de projetos de concessões de rodovias, apesar de o Estado de Mato Grosso contar com dez contratos vigentes de concessão.
Apontando ilegalidade e abuso de poder por parte do presidente do TCE, o procurador-geral do Estado requereu, liminarmente, a suspensão da decisão interna e a anulação da avocação da relatoria na decisão de mérito. A questão será analisada pelo desembargador Mário Roberto Kono, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.
Reação
A ação do governo estadual gerou reações. Por meio de nota, a Atricon afirmou que o pedido da PGE ameaça diretamente um direito líquido e certo da corte de avocar questões de extrema relevância. Segundo a associação, a medida configura-se como uma afronta à separação dos poderes em um Estado Constitucional, em que o “Poder Executivo ignora os limites de suas atribuições e busca concentrar poder de forma abusiva e autoritária”.
“A Atricon, como entidade dedicada à defesa das prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas estaduais e ao fortalecimento do sistema de controle externo no Brasil, não tolerará quaisquer práticas que ameacem a autonomia regimental desses tribunais e comprometam a legitimidade de seus atos”, diz trecho da nota.
Por fim, a Atricon disse acompanhar de perto o desenrolar dessa situação e, caso seja necessário, mobilizará todos os esforços para levar essa questão às instâncias superiores em Brasília, com o objetivo de garantir o que chamou de manutenção da competência e atribuição dos Tribunais de Contas.
Manifestação do Governo do Estado
O Governo de Mato Grosso respondeu o posicionamento da Atricon por meio de nota. Confira abaixo na íntegra:
ESCLARECIMENTO
Sobre a nota da Atricon, em que de forma infeliz, e por desconhecimento de todo o processo, acusou o Governo de Mato Grosso de querer fazer “intervenção” em uma decisão do presidente conselheiro Sérgio Ricardo, esclarecemos que:
1. Desde o dia 28 de fevereiro de 2024, a Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra) vem cumprindo com todos os requisitos exigidos pela Corte de Contas, no que diz respeito ao processo de concessão de rodovias estaduais, junto ao conselheiro Valter Albano, que é o responsável por analisar e julgar as contas da secretaria;
2. No dia 19 de março foi instaurado o processo administrativo e distribuído eletronicamente para o conselheiro Valter Albano e, desde então, todos os procedimentos foram realizados entre a Sinfra e os auditores do tribunal, de forma técnica, para que fosse possível lançar o edital de concessões no mês de setembro deste ano;
3. O presidente conselheiro Sérgio Ricardo, de forma inesperada e estranha, tomou a relatoria do referido processo para si;
4. A Procuradoria Geral do Estado questionou esse ato na Justiça por descumprir o próprio regimento interno do Tribunal de Contas, que não permite que um presidente possa tomar para si um processo que já esteja em pleno curso e que já tenha um conselheiro definido por sorteio;
5. É estranho que a Atricon tenha esquecido de defender o conselheiro que teve o processo arrancado de suas mãos, que trabalhou durante sete meses de forma técnica e imparcial;
6. Uma decisão tão esdrúxula e ilegal, tal como a do presidente Sérgio Ricardo, nos leva a acreditar que o pano de fundo pode ser a negativa do governador Mauro Mendes ao seu pedido de aumentar em R$ 120 milhões um orçamento que já é de R$ 800 milhões, que veio na sequência de outro pedido negado pelo governador de mais R$ 720 milhões para a construção da “Cidade de Contas”, a nova sede da Corte. Vale destacar que essa quantia é o equivalente ao valor investido pelo estado na construção de quatro hospitais regionais e o Hospital Central de Cuiabá;
7. Por fim, o Governo de Mato Grosso reitera o seu respeito ao Tribunal de Contas do Estado e todos os seus membros, mas discorda da condução do seu presidente em relação ao processo em questão e ao pedido de mais dinheiro de forma desproporcional.
