Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) propôs ação questionando validade de lei que elegeu como contribuintes da Taxa de Vigilância Sanitária atividades que não se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Ação data desta quarta-feira (21).

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Conforme os autos, de acordo com as leis federais, a vigilância sanitária resulta no controle de bens e consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
 
Segundo a Fiemt, em conflito com as leis federai, em MT acabam tendo que a pagar a taxa, por exemplo, instituições financeiras, bancos de fomentos e sociedades de investimentos e outras atividades que não se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
 
A Federação das Indústrias pede que seja concedida a tutela liminar a fim de que sejam suspensos os efeitos dos artigos 1º a 3º da Lei Complementar n. 83 do Município de Cuiabá, bem como da Portaria 109/2.024 expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, até o julgamento do mérito do processo.
 
No mérito, pede que sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de declarar a inconstitucionalidade.